norma nº 3214/2020

tassouer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.214, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
INSTITUI SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ISSQN, CONFORME
PRECONIZA O ARTIGO 151, INCISO |, DO CTN.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
EI;
Art. 1º - Fica instituída a moratória para os créditos tributários relativos ao ISSQN
dos meses de junho e julho do exercício de 2020.
81º Os respectivos valores deverão ser recolhidos em até 05 (cinco) vezes, sem
multa, juros e correção monetária, com o primeiro vencimento em 20/08/20 e o
último em 20/12/2020.
82º o contribuinte não se isenta do cumprimento das obrigações acessórias, nos
respectivos meses correspondentes à moratória concedida.
83º o contribuinte deverá apresentar seu requerimento de pedido de moratória e
o respectivo parcelamento no protocolo da prefeitura, para futura emissão de
guias complementares dos valores devidos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de junho de 2020.
DSL LA
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 117/2020 de autoria do Poder Executivo.