norma nº 3215/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.215, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO
NAS TAXAS INSTITUÍDAS PELA LEI
COMPLEMENTAR 57/2017 E ALTERADAS PELA
LEI COMPLEMENTAR 62/2018 E PELA LEI
3.054/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Ar. 1º - Em função |dos impactos da pandemia do Covid-19 fica instituído
excepcionalmente para o! exercício de 2020 desconto de 20% (vinte por cento), para
pagamento à vista dos seguintes tributos, conforme tabelas alteradas pela Lei
Complementar 62/2018 e Lei 3.054/2018:
|— Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TLF — |V.
Il — Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de produção, Comércio, Indústria.
Prestação de Serviços e Outros — TFS — V
Ill — Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA — VI
IV — Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros — TFP —- X
V-— ISSQN Trabalho Pessoal do Próprio contribuinte - II
Art. 2º - Fica autorizado exclusivamente para o ano de 2020, o parcelamento das taxas do
artigo anterior com o desconto de 10% (dez por cento) para pagamento parcelado dentro
do exercício. |
Art. 3º - Os prazos e condições serão regulados através de Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de junho de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
| Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 118/2020 de autoria do Poder Executivo.