norma nº 3216/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.216, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre serviço de transporte
individual privado remunerado de
passageiros no Município de
Vassouras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 1º. Esta Lei regula o uso, em atividades econômicas, do Sistema Viário
Urbano do Município, para exploração de serviço de transporte individual privado
remunerado de passageiros, intermediado por plataformas digitais no âmbito do Município
de Vassouras - RJ.
81º O transporte tratado no caput do artigo se caracteriza pelo serviço
remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de
viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
82º A fiscalização da prestação do serviço será efetivada pela Superintendência
de Ordem Pública - SOP nos termos da Lei nº 2.906/2017.
Capítulo Il
DAS CONDIÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Art.2º. São requisitos para o exercício da atividade junto às plataformas
tecnológicas:
| — possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que
contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
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Il — ser inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional de Seguro Social
- INSS, nos termos da alínea h, do inciso V, do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras
providências;
Ill — apresentação de certidão com a comprovação de bons antecedentes
criminais, na forma do art. 329 da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro;
IV — possuir e manter atualizado o Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo (CRLV) do veículo a ser cadastrado;
V - contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros - APP - e do
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres — DPVAT;
VI — laudo médico de sanidade mental;
VII — laudo mecânico emitido por estabelecimento especializado;
VIII - operar veículo motorizado:
a) com capacidade de até seis passageiros, excluído o condutor, obedecida a
capacidade do veículo;
b) que possua identificação de cadastro DEMUTRAN;
c) que tenha se submetido à vistoria anual a cargo da autoridade executiva de
trânsito;
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81º Para efeito do disposto no inciso Il, o condutor que já seja contribuinte do
INSS deverá recolher o correspondente a eventual diferença entre o seu salário de
contribuição e o teto fixado pelo INSS.
82º Os requisitos elencados nas alíneas do inciso V deverão ser rigorosamente
cumpridos durante todo o período da prestação do serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiros e será fiscalizado pelas Secretarias de Fazenda e SOP.
Art. 3º. O cadastro dos veículos e a vistoria que é a condição de regularidade do
cadastramento do veículo a ser utilizado na prestação do serviço tratado nesta Lei ficarão
sob a responsabilidade do DEMUTRAN.
81º A vistoria será composta pela parte documental e veicular.
82º O veículo será considerado adequado quando:
| — constatado bom estado geral de conservação, conforto e higiene;
Il - GNV devidamente regularizado pelo órgão competente, quando houver;
Ill — portar equipamentos de segurança obrigatórios, exigidos pelo Código de
Trânsito Brasileiro.
84º Aprovada a vistoria veicular pelo DEMUTRAN, será afixado no parabrisa
dianteiro selo identificador contendo ano da sua aprovação para fins de fiscalização.
85º Os veículos cadastrados deverão ser submetidos a vistorias anuais com a
finalidade de verificação das condições de manutenção dos requisitos previstos na
presente Lei.
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86º No caso de substituição de veículo, deverá haver comunicação ao
DEMUTRAN e a respectiva vistoria.
87º Para auxílio na fiscalização do que trata esta Lei, a SOP poderá solicitar dos
provedores dos serviços por aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede a
relação dos veículos que constem em seus cadastros que realizam operações no
Município.
Art. 4º — Fica proibida a utilização de:
| “identificação luminosa;
Il — ponto fixo para embarque de passageiros;
Ill — parada, entre transporte de usuários diferentes, com distância inferior a 300m
(trezentos metros) em relação aos pontos de táxi;
IV — veículos com ano de fabricação em desacordo com as exigências das
plataformas digitais intermediadoras do serviço.
Capítulo III
DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 5º. A infração a qualquer disposição desta Lei ou demais regulamentos
ensejará a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor.
Parágrafo único — Os procedimentos administrativos decorrentes da lavratura de
notificação de infração seguirão o rito de acordo com o diploma legal da qual pertença a
infração.
Art. 6º. As denúncias apresentadas por usuários deverão ser apuradas pela SOP
com a devida instauração de Processo Administrativo, sem eventual prejuízo de
comunicação à plataforma do qual o veículo pertence para as providências cabíveis.
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Capítulo IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. As fiscalizações realizadas pela SOP não impedem as realizadas por cada
plataforma tecnológica, de acordo com suas políticas internas.
Art. 8º. O prazo para a regularização nos termos da presente Lei será de 02 (dois)
meses da publicação do presente.
Parágrafo único — Com a finalidade educativa, a SOP deverá solicitar ao setor
competente a divulgação do período inicial do cadastramento no DEMUTRAN, conforme o
disposto no Art. 3º deste Decreto, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial do
Município.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 26 de junho de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 89/2020 de autoria do Poder Executivo.