norma nº 3217/2020

“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.217, DE 26 DE JUNHO DE 2020.
ALTERA ARTIGOS E INCISOS DA LEI Nº
3.041/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
EEI:
Art. 1º — Acrescenta no art. 16, o parágrafo único.
“Parágrafo único — o afastamento com ou sem ônus, se tiver sido para ocupar cargo de
direção ou assessoramento que tenha permitido aperfeiçoamento técnico ao funcionário,
desde que devidamente autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, não o
impede a candidatar-se a promoção.”
Art. 2º — Altera a redação do inciso | do art. 17.
“Concluído, caso seja oferecido, curso de formação e aperfeiçoamento oferecido pela
administração fazendária, com duração e demais critérios estabelecidos em edital, no qual
obtenha, cumulativamente:” (NR)
Art. 3º — Acrescenta no art. 20, o parágrafo único.
“Parágrafo único — os auditores fiscais já ocupantes do cargo por 05 (cinco) ou mais anos
na data da promulgação desta lei, tão logo cessados os impedimentos legais, ditados pela
legislação em vigor, serão enquadrados na classe B, padrão IV, da Lei Complementar
23/2002.
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - O parágrafo único do Art. 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A nomeação de Auditor de Tributos Fiscais para cargo de provimento
em comissão ou função gratificada, remunerado por subsídio ou não, que for designação
de atividade interna, o desobriga da apresentação do Mapa de Produtividade Individual e
Coletivo.” (NR)
Art. 5º — Altera e acrescenta os incisos do art. 24
| — Licença para tratamento de saúde;
H — Férias;
Ill — licença maternidade ou paternidade;
IV — Exercício de cargo em comissão;
V - Cessão para outros órgãos governamentais, desde que devidamente autorizada pelo
Chefe do Poder Executivo municipal, e
VI — Licença-prêmio.
Art. 6º — O caput do artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação,
“Artigo 25 — O responsável pela apuração do Mapa de Produtividade Individual e Coletivo,
deverá analisar as informações do preenchimento para apuração da quantidade de pontos
alocados em cada mapa e seu somatório para a devida apuração da produtividade.” (NR)
Art. 7º - O Parágrafo único do Artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único — A progressão e a promoção não se interrompem quando, mesmo
cumpridos os requisitos para a aposentadoria, o Auditor de Tributos Fiscais permanecer no
exercício de suas funções.” (NR)
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 8º — Os incisos | e Il do artigo 34, passam a ter a seguinte redação.
“| — As licenças, exceto as para tratamento de saúde e a Prêmio;” (NR)
“Il — Os afastamentos para o exercício do mandato eletivo.” (NR)
Art. 9º — Altera o artigo 35.
“Onde se lê “10”, lê-se “5”.
Art. 10 — Dá nova redação no artigo 36.
“Art. 36 — Fica o Secretário de Fazenda autorizado a editar normativas para esclarecer
dúvidas que surjam desta lei.” (NR)
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Vassouras, 26 de junho de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 110/2020 de autoria do Poder Executivo.