norma nº 3222/2020

tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.222, DE 15 DE JULHO DE 2020.
Altera o art. 43 da Lei nº 3037, de 26 de outubro de 2018, que
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do
Município de Vassouras. Estabelece o processo para
Tombamento e Registro dos Bens de natureza material e
imaterial, no âmbito municipal. Cria o Departamento de
Patrimônio Cultural - DEPAC, institui o Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural de Vassouras - COMPPCV
e o Fundo de Proteção ao Patrimônio Cultural - FUNPAC e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o caput do artigo 43º e inserido o inciso XIII, da Lei nº 3.037, de 26
de outubro de 2018, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43 - O COMPPCVY, órgão de assessoramento do Poder Executivo de
Vassouras, tem como prerrogativa de funcionamento como instância de
participação e representação popular na escolha e homologação da Lista
do Patrimônio Cultural de Vassouras. Será constituído de 12 (doze)
membros nomeados pelo Prefeito e com mandato de 3 (três) anos sendo
permitida a recondução:
(...)
Xi — um representante do Instituto Histórico e Geográfico de Vassouras
(IHGV);.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 15 de julho de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 135/2020 de autoria da Vereadora Rosi Farias.