norma nº 3227/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.227, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Cultura de
Vassouras/RJ, alterando o teor da Lei nº2509, de 04 de
novembro de 2009, no tocante ao nome do conselho e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica estabelecido que o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, que trata
na Lei nº 2509, de 04 de novembro de 2009, passa a se chamar CONSELHO MUNICIPAL DE
POLITICAS CULTURAIS.
Art. 2º — Esta Lei renomeia o Conselho sem alteração das disposições contidas a
Lei nº 2.509, de 04 de novembro de 2009 e revoga demais disposições em contrário.
Vassouras, 20 de agosto de 2020.
DEC re
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 161/2020 de autoria do Poder Executivo.