norma nº 3228/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.228, DE 20 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
11-10 - Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0090 Garantia da Segurança Alimentar dos Alunos em Função da Pandemia de Covid 19
12.361.0090.1.125 Garantia da Segurança Alimentar dos Alunos em Função da Pandemia de Covid 19
3390.30.0004 Material de Consumo R$ 150.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso Ill, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei
4.320 de 17 de março de 1964.
12.361.0013.1003 Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 130.000,00
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
4490.52.00.0004 Equipamento e Material Permanente R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 20 de agosto de 2020.
ZA
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 160/2020 de autoria do Poder Executivo.