| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3236 / 2020 |
| Date | 2020-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 455.639,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais) e dá outras correlatas providências. |
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“assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.236, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 455.639,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais ) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 455.639,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais ) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043.2849 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4490.52.00.0020 Equipamento e Material Permanente R$ 455.639,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte sus — 0020, conforme descriminado abaixo: 2418.042.100.000 Transferência Recursos SUS Atenção Especializada R$ 455.638,00 1321.00.1.1.01.00.00 Remuneração de Deposito bancário Rec Vinculados R$ 1,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 01 de setembro de 2020. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 173/2020 de autoria do Poder Executivo.