norma nº 3237/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.237, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
URBANA(REURB) DE QUE TRATA A LEI
FEDERAL Nº 13.465/2017
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
CEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Vassouras a Regularização Fundiária Urbana
(Reurb) de que trata a Lei Federal nº 13.465/2017, visando a promoção de medidas jurídicas,
urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais
ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Parágrafo único. A Reurb deverá ser realizada observando-se as disposições da Lei Federal
nº 13.465/2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018, das demais normas federais, estaduais ou
municipais aplicáveis e dos Decretos Municipais regulamentadores.
Art. 2º - Além dos objetivos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017, a regularização
fundiária no âmbito municipal deve-se pautar ainda pelas seguintes diretrizes:
| - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra, assegurado o
nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade
urbanística, social e ambiental da área ocupada;
Il - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental e mobilidade
urbana, nos diferentes níveis de governo;
Ill - controle e fiscalização, visando evitar novas ocupações ilegais na área objeto de
regularização;
IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social e à geração
de trabalho e renda.
Art. 3º - A Reurb compreende duas modalidades, a serem classificadas em ato do
poder executivo municipal para cada núcleo urbano informal a ser regularizado:
| - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos
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urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim
declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
Il! - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos
urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso
| deste artigo.
Parágrafo único - A classificação da modalidade como Reurb de Interesse Social (Reurb-S)
ficará condicionada a parecer técnico social favorável emitido por Assistente Social, após
análise documental e estudo social no qual serão considerados aspectos como:
| - situação de vulnerabilidade social:
Il - estado de saúde que interfira na qualidade de vida da família;
II - situação da convivência familiar e comunitária;
IV - renda familiar, limitada a 05 (cinco) salários mínimos;
V - capacidade financeira da família em custear o pagamento das taxas e compromissos
financeiros.
Art. 4º - Os procedimentos previstos nesta lei devem ser objeto de controle social,
garantida a participação da comunidade, movimentos sociais e entidades da sociedade civil
organizada durante o processo da Reurb, além de dar publicidade e garantir o acesso de
qualquer interessado aos documentos e informações produzidas.
Art. 5º - Após a aprovação da Reurb e emissão da Certidão de Regularização Fundiária
- CRF, as áreas regularizadas deverão ser inseridas no cadastro imobiliário municipal, mesmo
que localizadas em área rural, para fins de atualização do cadastro imobiliário municipal e
lançamento dos tributos municipais.
Art. 6º - A fim de promover a efetiva implantação das medidas da Reurb, fica o chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros
instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas,com vistas a cooperar para o
fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 7º - Na Reurb-S, se o legitimado apresentar requerimento acompanhado do projeto
de regularização fundiária, o Município poderá considerá-lo para fins de promoção da Reurb,
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desde que respeitado o conteúdo mínimo previsto na Lei Federal nº 13.465 de 11de julho de
2017 e seu Decreto regulamentador, bem como em Decreto que regulamentar a presente lei.
Art. 8º - Na Reurb-S, comprovada a deficiência técnica e ou financeira para implantação
da infraestrutura essencial prevista no art. 36, 8 1º da Lei Federal nº 13.465 de 11 de julho de
2017, o Município poderá firmar com os legitimados ou os ocupantes do núcleo urbano
informal, termo de compromisso ou instrumento congênere para a implantação da
infraestrutura essencial, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil ou criminal de
quem tenha dado causa a formação da ocupação irregular.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal está autorizado a regulamentar a presente Lei,
definindo ações específicas e procedimentos administrativos de tramitação e análise dos
processos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Art. 10 - Para aplicação da Lei 13.465/2017 no âmbito municipal, deverão ser
observadas as regras previstas nesta lei, o que não impede a promoção de regularização
fundiária através de outros instrumentos legais vigentes.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária constante de seu orçamento vigente.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, 01 de setembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 174/2020 de autoria do Poder Executivo.