norma nº 3238/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.238, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DOS REPASSES DAS
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AUTORIZADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 173/2020 E PELA PORTARIA Nº
14.816/2020 DA SECRETARIA ESPECIAL DA
PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE
PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam suspensos os pagamentos das contribuições previdenciárias
patronais, devidos pela Administração Direta do Poder Executivo Municipal, com
vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de 2020.
Parágrafo Único. A suspensão prevista no caput abrange as contribuições
patronais previstas no plano de custeio do RPPS para cobertura dos custos normal,
suplementar e administrativa.
Art. 2º - Ficam suspensos os pagamentos das prestações do período
compreendido entre 01 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2020 decorrentes do
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS
PREVIDENCIÁRIOS PARTE EMPREGADOR firmado entre o MUNICÍPIO DE
VASSOURAS e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS,
conforme Lei Municipal nº 2.912, de 30 de agosto de 2017 e Lei Municipal 3.024, de 15 de
setembro de 2018.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renegociar, até o
dia 31 de janeiro de 2021, a dívida com o INNTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE VASSOURAS — FUPREVAS oriunda da suspensão dos repasses das contribuições
patronais e do pagamento das parcelas do parcelamento e do reparcelamento prevista
nos artigos 1º e 2º desta lei, observando-se as regras previstas no art. 9º, 89º, da Emenda
Constitucional n. 103/2019 e a legislação federal infraconstitucional em vigor,
especialmente, o quanto prevê a Lei Complementar nº 173/2020, o art. 9º da Lei Federal
nº 9.717/1998, a Portaria nº 14.816/2020 da Secretaria Especial da Previdência e
Trabalho do Ministério da Economia e a Portaria n. 402/2008 do Ministério da Previdência
Social e posteriores alterações, observando quando da pactuação dos TERMOS DE
ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, os
seguintes requisitos:
| — prazo máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Il — aplicação do índice de atualização e da taxa de juros estabelecidos como meta
atuarial na Política de Investimentos do FUPREVAS que esteja vigente para a
consolidação do montante devido e sobre o pagamento das prestações vincendas e
vencidas, com incidência mensal;
Ill - vencimento da primeira prestação no máximo até o último dia útil do mês
subsequente ao da assinatura do termo de acordo de parcelamento;
IV — aplicação de cláusula penal de 1% em caso de atraso no pagamento do
parcelamento, além da previsão de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu vencimento, mediante
autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida
no ato de formalização do termo;
V - vedação de inclusão, no termo de parcelamento, das contribuições descontadas
dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, assim como de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 01 de setembro de 2020.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 175/2020 de autoria do Poder Executivo.