norma nº 3239/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.239, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA DOAÇÃO DE
BEM PÚBLICO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Vassouras, através do Poder Executivo, autorizado a manter
a doação com encargo, na forma prevista no artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 8.666/93, à
Fundação Educacional Severino Sombra, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº
32.410.037/0001-84, as seguintes áreas públicas:
| — Imóvel A — Matrícula nº 14.722 — Área de terras com a superfície de 1.000 m?,
desmembrada de maior porção da “Praça Adail”, com 1.749,00 m?, integrante do loteamento
denominado “Jardim de Fátima”, na Rua Vicente Celestino, na zona urbana desta Cidade, 1º
Distrito deste Município, medindo segundo planta aprovada pela Prefeitura Municipal de
Vassouras, em 23/03/2012, processo nº 3255/2012, da maneira seguinte: de forma irregular,
tendo 36,30m de frente, para a Rua Vicente Celestino; de um lado, em curva, 8,00m, mais
15,00m e mais 8,00m, confrontando com a Rua Capitão Carvalho; de outro lado 27,40,
confrontando com a Área Remanescente; e pelos fundos 34,80m, confrontando com a Rua
Nany;
Il — Imóvel B — Matrícula nº 14.723 — Área de terras com superfície remanescente de
749,00 m?, antes de maior porção da “Praça Adail”, com 1.749,00 m?, integrante do loteamento
denominado “Jardim de Fátima”, na Rua Vicente Celestino, na zona urbana desta Cidade, 1º
Distrito deste Município, medindo segundo planta aprovada pela Prefeitura Municipal de
Vassouras, em 23/03/2012, processo nº 3.255/2012, da maneira seguinte: de forma irregular,
tendo 15,70m de frente, para a Rua Vicente Celestino, mais 8,00m, em curva, na confluência da
citada Rua Vicente Celestino com a Santa Rita e mais 20,00m, confrontando com a Rua Santa
Rita; de um lado 21,20m, confrontando com a Rua Nany, mais 6,00m, na confluência da citada
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Rua Nany com a Rua Santa Rita, e pelos fundos 27,40m, confrontando com a Área
desmembrada de 1.000,00m?.
Art. 2º - A doação com encargo prevista nesta Lei tem como objeto a implantação de
serviço de radioterapia e estrutura de apoio, nas áreas descritas no artigo anterior e nos termos
do Plano de Expansão da Radioterapia no Sistema Único de Saúde — SUS, conforme disposto
na Portaria do Ministério da Saúde nº 931, de 10 de maio de 2012, pela Donatária.
Parágrafo único — Os serviços prestados pela Donatária à população nas áreas descritas
nesta Lei serão exclusivamente através do SUS, sob pena de reversão da doação.
Art. 3º - A Donatária deverá iniciar as obras de implantação no prazo de 1 (um) ano e
concluir as obras no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão da doação.
Parágrafo único — Não ocorrendo a implantação da obra prevista no caput, fica
autorizado o Poder Executivo a conceder a prorrogação do prazo por igual período.
Art. 4º - Em nenhuma hipótese poderá a Donatária alienar ou oferecer em garantia de
financiamento, dívidas ou investimentos os imóveis objeto desta Lei, sob pena de reversão da
doação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 22 de setembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 177/2020 de autoria do Poder Executivo.