norma nº 3234/2020

tassoun!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.234, DE 24 DE AGOSTO DE 2020.
CRIA O PROGRAMA DE RECOLHIMENTO E ABRIGAMENTO
SELETIVO ADEQUADO, APOIO A ADOÇÃO E POSSE
RESPONSÁVEL E CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E
GATOS, COM FOCO NAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURASIRJ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a estabelecer as diretrizes a serem adotadas pelo Poder Executivo
Municipal e seus órgãos, de forma a viabilizar a consecução das normas de Saúde Pública
desenvolvendo programas que visem o recolhimento de cães e gatos doentes e abandonados, adoção
de medidas protetivas por meio de esterilização cirúrgica, vacinação preventiva, adoção e de
campanhas para conscientização do público quanto a posse responsável desses animais.
Art. 2º - A política de que trata esta Lei deverá ser executada exclusivamente pela Secretaria de
Governo e Planejamento do Município e pautada nas seguintes diretrizes:
|— O abrigo não poderá ser considerado um local de moradia permanente e sim um local de passagem
do animal até que ocorra a sua recolocação em um novo grupo familiar seguro e acolhedor.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Governo e Planejamento contará com apoio técnico da Secretaria
Municipal de Saúde, através do setor de Vigilância Sanitária.
CAPITULO II
DO RECOLHIMENTO E ABRIGAMENTO SELETIVO
Art. 4º - Serão recolhidos os cães e gatos que precisarem de tratamento clínico e que estejam em
abandono.
Art. 5º - O recolhimento de animais observam os procedimentos protetivos de manejo, de transporte, e
de averiguação da existência de tutor:
|! — O animal reconhecido como comunitário será recolhido para fins de esterilização, vacinação e
devolução a comunidade de origem, após identificação e assinatura do termo de compromisso de seu
cuidador principal;
tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Il — Para efeitos dessa lei, considera-se “cão comunitário" aquele que estabelece com a comunidade
laços de dependência e manutenção, embora não possua responsável único ou definitivo, seja este em
virtude de abandono ou encontrado solto em vias públicas.
Art. 6º - A obrigatoriedade de abrigar cães e gatos definido nesta Lei abrange, dentre outras atividades
que se fizerem necessárias, as seguintes:
I - Resgate;
H — Tratamento;
HH — Vermifugação;
Iv — Vacinação;
V — Esterilização;
VI — Encaminhamento à adoção.
Art. 7º - Para fins de funcionamento, o abrigo deverá observar:
I — Espaço coberto e ventilado adequado para abrigo dos animais;
H — Área para exercícios e para exposição ao sol, em caso de confinamento dos animais;
V — Alimentação e água em quantidade adequada ao tamanho do animal;
VI — Boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza diária:
CAPITULO III
DA ADMISSAO DE NOVOS ANIMAIS
Art. 8º - A admissão de novos animais deve ser motivo de análise objetiva e de planejamento. Antes do
aceite ó preciso verificar se há vaga, considerando o limite de capacidade do abrigo em função do
espaço e do orçamento.
I — Deve verificar se o animal estará protegido dentro do espaço adequado de acordos com as
diretrizes e normas de proteção animal.
H — Cada animal abrigado deverá ter um prontuário individual onde constata seu histórico, com
todas as informações pertinentes a ele, desde o dia de sua admissão até sua saída (por adoção, fuga ou
falecimento).
m — Os animais recolhidos que não forem reclamados no prazo de 15 (quinze dias) serão
disponibilizados para adoção.
CAPITULO IV
CONTROLE POPULACIONAL
Art. 9º- Realizar campanhas periódicas de esterilização no município visando o controle populacional.
| — Recomenda-se a esterilização de todos os animais abrigados, em especial aqueles que irão ser
recolocados em novos lares.
Il — Dar prioridade a esterilização das fêmeas;
Art. 10 - Registro e identificação de animais esterilizados.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPITULO V
DA EDUCAÇÃO PARA A POSSE RESPONSAVEL
Art. 11 - Da recolocação de animais em novos lares:
| — A recolocação deve ser uma das metas prioritárias do abrigo;
Il — O Poder Executivo através do órgão responsável manterá programas educacionais de adoção
permanente para a posse responsável através da realização de palestras e campanhas de orientação;
Ill — O órgão responsável poderá buscar a participação de outras instituições públicas e ou privadas
para implantação de ações que visam à educação para a posse responsável.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - A presente lei, no que couber, será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo através do órgão responsável autorizado a firmar convênios para a
efetivação e cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas em orçamento, suplementadas se necessárias.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
ou que com ela colidirem.
Vassouras, 24 de agosto de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 169/2020 de autoria do Poder Executivo.