norma nº 3241/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.241, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 21.794.599,43 (Vinte
Um Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil,
Quinhentos e Noventa e Nove Reais e Quarenta e
Três Centavos) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 21.794.599,43 (Vinte Um Milhões, Setecentos e Noventa e Quatro Mil, Quinhentos e
Noventa e Nove Reais e Quarenta e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.1108 Atenção Básica
3190.11.02.0020 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 6.500.000,00
3390.39.00.0020 Outros Serv T P Jurídica R$ 454.599,43
10.302.0043.2849 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3390.39.00.0020 Outros Serv T P Jurídica R$ 14.840.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de
Arrecadação, da fonte sus — 0020, conforme descriminado abaixo:
17.18.03.11.19.00.00 Transferência SUS — Atenção Básica R$ 21.794.599,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
)
Vassouras, 05 de outubro de 2020.
MCCIZCC
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 216/2020 de autoria do Poder Executivo.