norma nº 3242/2020

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Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.242, DE-05 DE OUTUBRO DE 2020) SS
na
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 150.000,00
(Cento e Cinquenta Mil Reais) e Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e
Cinquenta Mil Reais) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
04.01 — Furido Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.162 PSB - Serviço de Proteção Integral à Família — PAIF
4490.52.00.0008 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.911 PSE - Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias
4490.52.00.0008 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00
Art. 3º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de
Arrecadação. .
17.18.12.11.05.0000 — Transferências do FNAS PSB Federal R$ 150.000,00
17.18.12.11.06.0000 - Transferências do FNAS PSE Federal R$ 150.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 05 de outubro de 2020.
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Severino Ananias Dias Filho t
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 217/2020 de autoria do Poder Executivo.