| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 10.554.629,86 (Dez Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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assouat” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.244, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 10.554.629,86 (Dez Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 10.554.629,86 (Dez Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Quatro Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.302 Media e Alta Complexidade 10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19 10.302.518.1.126 Enfrentamento combate Pandemia covid 19 3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte COVID — 0019, conforme descriminado abaixo: 17.18.03.9.0 Transferência de Recursos Estado SUS Covid 19R$ 10.554.629,86 Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação. Vassouras, 20 de outubro de 2020. us? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 225/2020 de autoria do Poder Executivo.