norma nº 3245/2020

tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.245, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 5.588.954,36
(Cinco Milhões, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil,
Novecentos e Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e
Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 5.588.954,36 (Cinco Milhões, Quinhentos e Oitenta e Oito Mil, Novecentos e
Cinquenta e Quatro Reais e Trinta e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Media e Alta Complexidade
10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.302.518.1.126 Enfrentamento combate Pandemia covid 19
3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 R$
5.588.954,36
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de
Arrecadação, da fonte COVID - 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.03.9.0 Transferência de Recursos Estado SUS Covid 19 R$ 5.588.954,36
Art. 3º- Esta Lei Revoga a Lei nº 3.213 de 26 de junho de 2020
Art. 4º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 20 de outubro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 226/2020 de autoria do Poder Executivo.