| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 10.200.000,00 (Dez Milhões e Duzentos Mil Reais) e dá outras correlatas providências. |
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tassouet” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.246, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 10.200.000,00 (Dez Milhões e Duzentos Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 10.200.000,00 (Dez Milhões e Duzentos Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.302 Media e Alta Complexidade 10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19 10.302.518.1.126 Enfrentamento combate Pandemia covid 19 3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 R$ 10.200.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte COVID — 0019, conforme descriminado abaixo: 17.18.03.9.0 Transferência de Recursos Estado SUS Covid 19R$ 10.200.000,00 Art. 3º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação. Vassouras, 20 de outubro de 2020. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 227/2020 de autoria do Poder Executivo.