norma nº 3247/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.247, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 2.506.145,71
(Dois Milhões, Quinhentos e Seis Mil, Cento e
Quarenta e Cinco Reais e Setenta e Um Centavos ) e
dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$2.506.145,71 (Dois Milhões, Quinhentos e Seis Mil, Cento e Quarenta e Cinco
Reais e Setenta e Um Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Media e Alta Complexidade
10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.302.518.1.126 Enfrentamento combate Pandemia covid 19
3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 R$
2.506.145,71
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de
Arrecadação, da fonte COVID — 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.03.9.0 Transferência de Recursos Estado SUS Covid 19 R$ 2.506.145,71
Art. 3º- Esta Lei Revoga a Lei nº 3.213 de 26 de junho de 2020
Art. 4º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 20 de outubro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 228/2020 de autoria do Poder Executivo.