norma nº 3248/2020

gado
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.248, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.
ALTERA OS ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 2.525, DE 18 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O
FUNCIONAMENTO DA CASA LAR HÉLIA LEITE DOS
SANTOS GONÇALVES, REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Os arts. 5º e 7º da Lei 2.525, de 18 de dezembro de 2009, passarão a ter as seguintes redações:
Art. 5º - Cabe ao Município de Vassouras manter a sede do abrigo, oferecendo instalações físicas em condições
adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, podendo se tratar de imóvel próprio ou alugado com
capacidade total mínima de 10 (dez) crianças e/ou adolescentes, incluindo dentre estas vagas um total de até 02 (dois)
bebês, assim compreendidas as crianças de O a 03 anos de idade.
Parágrafo único - a sede do abrigo possui, no mínimo, dormitórios e banheiros separados por sexo, além de 01 (um)
berçário, sala de estar, sala de jantar, cozinha, área de serviço, sala de serviço e área de lazer.
Art. 7º - Para garantir o bom andamento dos trabalhos deve o Município alocar no abrigo a estrutura de recursos
humanos suficientes e adequados para atender a demanda, tendo como parâmetro as normativas vigentes à luz da
NOB RH SUAS da Política Municipal de Assistência Social e Orientações Técnicas do Orgão Ministerial da referida
política e das resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social e Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único - Para garantir a redução do número de crianças e adolescentes por cuidador quando houver criança
ou adolescente com demanda específica acolhido, pode-se, por exemplo, reduzir novas entradas para se atender ao
parâmetro aqui referenciado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Vassouras, 26 de outubro de 2020.
DA Ai
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 219/2020 de autoria do Poder Executivo.