norma nº 3249/2020

“assoua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.249, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.022, DE 03
DE SETEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei 3022, de 03 de setembro de 2018, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Vassouras (CME-RJ), criado pela Lei
nº 1.756 de 19 de agosto de 1996, e alterado pela Lei nº 2.307 de 20 de junho de 2007,
ambas revogadas pela Lei 3.022, de 03 de setembro de 2018, é órgão colegiado, integrado
ao Sistema Municipal de Educação (SME), com atribuições normativas, deliberativas,
mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva e de acompanhamento e controle social
do financiamento da educação de forma a assegurar a participação paritária da sociedade
civil e governamental, na fiscalização da aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, na
construção de diretrizes educacionais e na discussão para definição de políticas
educacionais, no âmbito da Educação Municipal, e tendo suas competências e atribuições
definidas nesta Lei.
$1º - O âmbito de competência do Conselho Municipal de Educação restringe-
se com prioridade à Educação Infantil em Creches e Pré-escolas e no Ensino Fundamental.
82º - O Conselho Municipal de Educação estabelece seus parâmetros de
atuação, conforme os preceitos previstos na Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
$3º - O Conselho Municipal de Educação de Vassouras será composto por 02
(duas) Câmaras e, o número de integrantes de cada Câmara e suas funções será
estabelecido no Regimento Interno deste Conselho:
| - Câmara de Educação Básica:
a) Representante da Educação Infantil;
b) Representante do Ensino Fundamental;
- 1º ao 5º ano de escolaridade;
- 6º ao 9º ano de escolaridade.
c) Representante da Educação Especial;
d) Representante da Educação de Jovens e Adultos.
Il - Câmara de Legislação e Normas.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Vassouras, 27 de outubro de 2020.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 229/2020 de autoria do Poder Executivo.