norma nº 3251/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.251, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 269.689,36 (Duzentos e
Sessenta e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove
Reais e Trinta e Seis Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 269.689,36 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Trinta e Seis
Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.07 - Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
13.392.0026.1.128 Ações Emergenciais destinadas ao setor cultural - Lei Aldir Blanc
3390.36.00.0019 Outros Serviços de Terceiros P Física R$ 132.347,62
3390.39.00.0019 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 137.341,74
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de
Arrecadação, da fonte Covid - 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.99.1.1.03 - Outras Transf. De Rec da União Ap em Ações Emerg dest Cultura R$ 268.347,62
13.2.1.00.1.1.01.59 - Rem Depósito Bancários Ações Emerg Dest Cultura R$ 1.341,74
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 03 de novembro de 2020.
DAM
verino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 232/2020 de autoria do Poder Executivo.