norma nº 3253/2020

Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.253, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 189.249,50 (Cento e
Oitenta e Nove Mil, Duzentos e Quarenta e Nove
Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 189.249,50 (Cento e Oitenta e Nove Mil, Duzentos e Quarenta e Nove
Reais e Cinquenta Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.1.127 Assistência Emergencial Covid — 19
3190.04.00.0019 Contratação por Tempo Determinado R$ 13.000,00
3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 6.000,00
3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$ 158.249,50
3390.39.00.0019 Outros Serv. T P Jurídica R$ 1.000,00
4490.52.00.0019 Equipamento e Material Permanente R$ 11.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso
de Arrecadação, da fonte Covid — 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.12.11.08.00 — Transferência de Recursos do FNAS COVID R$ 187.350,00
13.2.1.0011.01.57 - Remuneração de Aplicação Financeira R$ 1.899,50
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 04 de novembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 231/2020 de autoria do Poder Executivo.