norma nº 3254/2020

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.254, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 12.764.402,22
(Doze Milhões, Setecentos e Sessenta e Quatro Mil,
Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e dois Centavos)
e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 12.764.402,22 (Doze Milhões, Setecentos e Sessenta e Quatro
Mil, Quatrocentos e Dois Reais e Vinte e dois Centavos), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
02.02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0062.2867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 9.814.402,22
06.01 — Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 200.000,00
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 750.000,00
12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.000.000,00
12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil — Pré-escola
3190.11.02.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de
Excesso de Arrecadação, da fonte de Recursos Próprios, conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43,
da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 12.764.402,22 descriminado abaixo:
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
RECURSOS PRÓPRIOS PARA 2020
Receita Correntes Recursos Ordinários
Arrecadação Jan. à setembro 2019 42.389.918,26
Arrecadação outubro a dezembro 2019 15.967.779,58
Arrecadação Jan. a Setembro 2020 51.005.388,15
Orçado em 2020 57.454.110,84
D = Arrec. Jan. à setembro 2020 = 51.005.388,15= 20.324337%
Arrec. Jan. à Setembro 2019 42.389.918,26
Arrec. Outubro. à Dez 2019 X =) 15.967.779,58 X 20.324337% = 19.213.124,91
Arrecadação Jan a Set 2020 | + | 51.005.388,15
Arrecadação Provável Outa |+ | 19.213.124,91
is em 2020 - | 57.454.110,84
Excesso Provável de = | 12.764.402,22
Arrecadação
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 04 de novembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 233/2020 de autoria do Poder Executivo.