norma nº 3255/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.255, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 440.868,98 (Quatrocentos e Quarenta Mil,
Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Oito
Centavos) e abertura do Credito Adicional Especial no Valor
de R$ 1.000,00 (Mil Reais) dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
440.868,98 (Quatrocentos e Quarenta Mil, Oitocentos e Sessenta e Oito Reais e Noventa e Oito
Centavos) , conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 -=. Administração Geral
10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.302.518.1.126 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 R$ 440.868,98
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 1.000,00 (Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Administração Geral
10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.302.518.1.126 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
3390.39.00.0019 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 1.000,00
Art. 3º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte COVID - 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.03.09.0 Transferência de Recursos SUS Covid 19 R$ 391.868,98
13.21.00.11.01.58 Remuneração Dep Bancário rec vinc R$ 50.000,00
Art. 4º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 07 de dezembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 236/2020 de autoria do Poder Executivo.