norma nº 3256/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.256, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 8.793.392,70 (Oito Milhões, Setecentos e
Noventa e Três Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais e
Setenta Centavos) dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
8.793.392,70 (Oito Milhões, Setecentos e Noventa e Três Mil, Trezentos e Noventa e Dois Reais e
Setenta Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Administração Geral
10.302.518 Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública - COVID 19
10.302.518.1.126 Enfrentamento da Emergência da COVID 19
3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Covid 19 R$ 8.792.392,70
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000,00
Art. 3º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte COVID - 0019, conforme descriminado abaixo:
17.28.03.09.0 Transferência de Recursos Estado - SUS Covid 19 R$ 8.693.392,70
13.21.00.11.01.58 Remuneração Dep Bancário rec vinc R$ 100.000,00
Art. 4º - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
Vassouras, 07 de dezembro de 2020.
AE A
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 237/2020 de autoria do Poder Executivo.