norma nº 3257/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.257, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Fica proibida a emissão de ruídos excessivos em
escapamentos de veículos motociclísticos e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica proibida a emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos
motociclísticos.
Art. 2º — Poderá ser proibida a instalação de dispositivos e similares que intensificam
potencialmente o ruído emitido nos escapamentos de motocicletas.
Art. 3º — A fiscalização será realizada por meio da Guarda Municipal.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as devidas
penalidades se necessário à execução desta Lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 15 de dezembro de 2020.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 238/2020 de autoria do Vereador Manoel Melo de
Macedo.