norma nº 3258/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
valor total de R$ 77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais) e
dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor
de R$ 77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2087 Manutenção da Frota de Veículos e Equipamentos Automotores
3390.30.00.0024 Material de Consumo R$ 50.000,00
3390.39.00.0024 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 27.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do .
programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.
12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar
3390.39.00.0024 Outros Serviços de Terceiros P. jurídica R$ 77.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias. É
Vassouras, 30 de dezembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 246/2020 de autoria do Poder Executivo.