norma nº 3259/2020

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.259, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$8 192.150,00 (Oito Milhões, Cento e
Noventa e Dois Mil e Cento e Cinquenta Reais ) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 8.192.150,00 (Oito Milhões, Cento e Noventa e Dois Mil e Cento e Cinquenta Reais), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.518.1.126 Enfrentamento Combate Pandemia Covid 19
3390.32.00.0019 Material, Bem ou Serv para Distribuição Gratuita R$ 8.192.000,00
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 150,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de
Arrecadação, da fonte covid — 0019, conforme descriminado abaixo:
17.18.00.91 Transf Sus — Outros Prog Fin por transf fun a fun Covid R$ 912.000,00
17.28.03.11 Transf de Rec Estad — Prog Saude Fundo a Fundo Covid R$ 7.280.000,00
13.21.0011.01.61 Remuneração Dep Bancário COVID19 R$ 150,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 30 de dezembro de 2020.
DA ss >
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 249/2020 de autoria do Poder Executivo.