norma nº 3262/2020

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.262, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a redação do Art. 5º, da Lei nº 3.248, de 26 de
outubro de 2020, que altera os Arts. 5º e 7º da Lei nº
2.525, de 18 de dezembro de 2009, que regulamenta o
funcionamento da Casa Lar Hélia Leite dos Santos
Gonçalves, rede de proteção social especial do
município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- O Art. 5º da Lei nº 3.248, de 26 de outubro de 2020, passa a ter a seguinte redação:
Art. 5º - Cabe ao Município de Vassouras manter a sede do abrigo, oferecendo instalações
físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, podendo se
tratar de imóvel próprio ou alugado com capacidade total máxima de 10 (dez) crianças e/ou
adolescentes, incluindo dentre estas vagas um total de até 02 (dois) bebês, assim compreendidas
as crianças de O a 03 anos de idade.
Parágrafo único — a sede do abrigo possui, no mínimo, dormitórios e banheiros separados
por sexo, além de 01 (um) berçário, sala de estar, sala de jantar, cozinha, área de serviço, sala de
serviço e área de lazer.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Vassouras, 30 de dezembro de 2020.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 239/2020 de autoria do Poder Executivo.