| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 19.958,76 (Dezenove Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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“assoun” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.264, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 19.958,76 (Dezenove Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. l A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 19.958,76 (Dezenove Mil, Novecentos e Cinquenta e Oito Reais e Setenta e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 06.01 — Fundo Municipal de Meio Ambiente 18 Gestão Ambiental 18.541 Preservação e Conservação Ambiental 18.541.0037 Preservação Ambiental 18.541.0037.1.129 Programa de Pagamento por Serviços Ambientais 3390.36.00.0012 Outros Serv T P Física R$ 19.758,76 3390.39.00.0012 Outros Serv T P Jurídica R$ 200,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação. 17.28.99.11.00 — Outras Transferâncias do Estado R$ 19.758,76 13.21.00.11.60 - Rem Dep Bancário Outras Transf. Do Estado Convênios R$ 200,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 30 de dezembro de 2020. Severino Ananias Dias Filho - Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 241/2020 de autoria do Poder Executivo.