norma nº 69/2020

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 069, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 067,
de 06 de Abril de 2020, que alterou a Lei
Complementar nº 051, de 27 de Abril de 2017.
Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de
Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º — Esta Lei altera a Lei Complementar nº 067, de 06 de abril de 2020, prorrogando a
data de entrada em vigor de dispositivos da Lei supramencionada para O dia 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º - O artigo 3º, da Lei Complementar nº 067, de 06 de abril de 2020, passa vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor:
| - na data da sua publicação, quanto ao disposto no artigo 1 “
1 — na data de 01 de janeiro do ano de 2021, quanto ao disposto no artigo 2º”
Art. 3- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
retroativos a data de 08 de abril do corrente ano, e revoga as disposições.
Vassouras, 30 de dezembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
* Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 248/2020 de autoria do Poder Executivo.