norma nº 70/2020

A Câm
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 070, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE
27 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE
A REESTRUTURA DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O $ 3º, do artigo 83; o 81º, do Art. 104 e o artigo 109, 81º, 83º e 8 4º da Lei
Complementar nº 051, de 27 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
83º - O valor máximo anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior
será de 3% (três por cento) do valor da base de cálculo da remuneração e subsídios pagos
aos servidores segurados do RPPS no exercício anterior.
91º - A Diretoria Executiva é composta por 01 (um) Diretor Executivo, 01 (um)
Superintendente Administrativo, 01 (um) Coordenador de Benefícios, 01 (um) Coordenador
de Contabilidade e 01 (um) Coordenador de
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Finanças e Tesouraria, sendo cargos e funções de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, nomeados por ele através de portaria.
Art. 109 - Ao Diretor Executivo e Coordenadores, além das atribuições e responsabilidades
próprias da qualidade de membros da Diretoria — Executiva, competem aqueles que lhes
forem fixadas no Regimento Interno do FUPREVAS.
8 1º - A movimentação dos recursos financeiros oriundos da Taxa de Administração será
realizada pelo Diretor Executivo, ou pelo seu substituto eventual, em conjunto com a
Coordenadoria de Finanças e Tesouraria, ou seu substituto eventual.
(.)
83º - O Diretor Executivo e demais Coordenadores poderão constituir mandatários ou
procuradores e delegar competência, salvo quanto as previstas nos parágrafos primeiro e
segundo, quando a função de gestor de recursos financeiros do Regime Próprio de
Previdência Social for exercida pelo próprio Diretor Executivo.
84º- A Coordenadoria de Finanças e Tesouraria será responsável por planejar, organizar,
dirigir e controlar os serviços de tesouraria, controles de fluxo de caixa, acompanhado do
registro de entrada e saída de numerários, cheques, duplicatas, notas fiscais e outros
documentos, controlando ainda saldos médios e reciprocidade, suas demais atribuições
encontram-se definidas no Regimento.
Art. 2º - Fica revogado in totum a SEÇÃO III, artigo 112, parágrafos 1º e 2º da Lei
Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017.
Art. 3º — Fica alterado o ANEXO Il, da Lei Complementar nº 51, de 27 de abril de 2017,
relativamente quanto o quadro de cargos comissionados e funções gratificadas, que passa a
vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO que integra a presente Lei.
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81º - Os cargos em comissão e funções gratificadas objeto desta Lei passam a integrar a
atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas do Instituto de Previdência do
Município de Vassouras — FUPREVAS.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de
01 janeiro de 2021 e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 30 de dezembro de 2020.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 250/2020 de autoria do Poder Executivo.
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ANEXO ÚNICO
RELAÇÕES DE CARGOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
— FUPREVAS, E SUA EQUIVALÊNCIA AOS SÍMBOLOS EMPREGADOS PELA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VASSOURAS.
VAGAS CARGOS FUPREVAS NÍVEL
Cargos em comissão
01 DIRETOR EXECUTIVO APM
01 COORDENADOR DE FINANÇAS E TESOURARIA €C-01
01 COORDENADOR DE CONTABILIDADE CC-04 1]
01 ASSESSOR CONSULTIVO CC-01
Funções gratificadas
01 COORDENADOR DE BENEFÍCIOS FG-01
01 CONTROLE INTERNO AUTÁRQUICO FG-01
01 SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO FG-E
01 ASSESSOR INTERMEDIÁRIO | CAI-01
Executiva
Controladoria
Autárquica
opens aja meros
É Superintendência
Asministrativa
Coordenadoria adoria 1 Coordenadoria
de Finanças e de
de Benefícios , Tesouraria | Contabilidade
Diretoria Executiva - APM
Coordenadoria de Contabilidade — Cc-04
Coordenaodria de Finanças eTesouraria — CC-01
Superintendência Administrativa — FG-E
Coordenadoria de Benefícios — FG-01
Controladoria Autárquica — FG-01