norma nº 3266/2020

“astouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, à empresa INDUSTRIAS QUIMICAS VASSOURAS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 40.020.736/0001-46, uma área de terras com superfície de 6.170,00 m?, com
1.506,00 m? de área de galpão localizada na Rua José Abel Machado, 672 A, Distrito de
Massambará — Vassouras/RJ.
Art. 2º - O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da
lavratura do novo instrumento.
Art. 3º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias
após a sua publicação.
Art. 4º - Esta lei é oriunda do Processo Administrativo nº 9229/2020.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 30 de dezembro de 2020.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 244/2020 de autoria do Poder Executivo.