| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2020 |
| Date | 2020-12-30 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3.062, de 07 de fevereiro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a dar em concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade da prefeitura e dá outras providências. |
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“assouar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020. REVOGA A LEI Nº 3.062, DE 07 FEVEREIRO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.062, de 07 de fevereiro de 2019. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Vassouras, 30 de dezembro de 2020. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 243/2020 de autoria do Poder Executivo.