norma nº 14/2021

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 14/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 68
E PARÁGRAFO 2º DO ART. 74, DA LEI Nº
2.462/2008, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS, ESTABELECENDO NOVOS
PRAZOS PARA ENVIO AO PODER LEGISLATIVO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL E DÁ
OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e à Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º - Altera a redação do Inciso XIII do Art. 68 e Parágrafo 2º do Art. 74, que passam a ter a
seguinte redação:
xII! - encaminhar à Câmara, até o dia 30 de junho, a prestação de contas, bem como
os balanços do exercício findo;
82º - O Prefeito enviará, até o dia 30 (trinta) de junho do exercício seguinte, Ê
prestação das contas municipais.
Art, 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 02 de março de 2021.
José Maria Vaz Capute
Presidente