norma nº 3271/2021

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.271, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$
2.158.691,48 (Dois Milhões, Cento e
Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e
Noventa e Um Reais e Quarenta e Oito
Centavos) dá outras correlatas :..
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito, Adicional
Suplementar, no valor de R$2.158.691,48 ( Dois Milhões, Cento e Cinquenta e Oito Mil,
Seiscentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos ), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada. É
02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serv Públicos e Transportes
15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.0018 Obras e Instalações
R$ 2.158.691,48
Art. 2º - Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional
Suplementar são oriundos do Superávit Financeiro
| — Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964,
apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 18 — Operações de
Crédito Interna no valor de R$ 2.158.691,48 (Dois milhões, Cento e Cinquenta e Oito Mil,
Seiscentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Oito Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 01 de março de 2021.
z
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 33/2021 de autoria do Poder Executivo.