norma nº 3272/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.272, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no
valor total de R$ 618.000,00 (Seiscentos e Dezoito Mil
Reais) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$ 618.000,00 (Seiscentos e Dezoito Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
08.01 — Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
16.122.0049.2012 Manutenção da Unidade
3390.08.00.1002 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI R$ 500,00
3390.08.00.5304 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI R$ 500,00
07.01 — Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0048.2049 Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente
3390.08.00.1002 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI R$ 500,00
3390.08.00.5304 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI R$ 500,00
10.01 — Fundo Municipal do Idoso
08.241.0046.2047 Apoio e Assistência ao Idoso
3390.08.00.1002 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI R$ 500,00
3390.08.00.5304 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI R$ 500,00
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
04.129.0010.2871 Manutenção, Modernização, Consultorias e Contratos da Gestão
3390.39.00.540 Outros Serv T P Jurídica R$ 605.000,00
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0009.2011 Manutenção do Centro Administrativo
3390.36.00.540 Outros Serv T P Física R$ 10.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
08.01 — Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
16.482.0049.1009 Construção e Reforma de Casas Populares
3390.30.00.5304 Material de Consumo R$ 1.500,00
4490.51.00.1002 Obras e Instalações R$ 1.500,00
02.02 — Secretaria Municipal e Administração
04.122.0009.2073 Manutenção da Administração Geral
3390.30.00.540 Material de Consumo R$ 615.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 01 de março de 2021.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 20/2021 de autoria do Poder Executivo.
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