norma nº 3273/2021

Castoues
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.273, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 151.000,00
(Cento e Cinquenta e Um Mil Reais) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 151.000,00 (Cento e Cinquenta e Um Mil Reais), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
06.01 Fundo Municipal de Meio ambiente
18.541.0064.2077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
3171.70.00.5304 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 99.000,00
3171.70.00.1002 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.000,00
4471.70.00.5304 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 49.000,00
4471.70.00.1002 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 1.000,00
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3390.08.00.1002 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI R$ 500,00
3390.08.00.5304 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI R$ 500,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da
Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
06.01 Fundo Municipal de Meio ambiente
18.541.0064.2077 Coleta e Destinação Final de Resíduos Sólidos
33.71.70.00.5304 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 148.500,00
18.122.0036.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.1002 Vencimento e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 2.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
VALUE 01 de março de 2021.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 19/2021 de autoria do Poder Executivo.
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