norma nº 3269/2021

Cassouar?
Estado do Rio de Janeiro .
Prefeitura Municipal de Vassouras e
LEI N.º 3.269, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 21.828.004,43 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos e
Vinte e Oito Mil, Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos) e
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.773.216,13
(Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Duzentos e
Dezesseis Reais e Treze Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 21.828.004,43 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatro Reais e
Quarenta e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3190.11.00.0019 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 7.200.000,00
3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 5.000.000,00
3390.36.00.0019 Outros Serv T P Fisica R$ 2.500.000,00
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 6.675.274,43
4490.52.00.0019 Equipamento e Material Permanente R$ 452.730,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 2.773.216,13 (Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil, Duzentos e Dezesseis
Reais e Treze Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
4490.52.00.215 Equipamento e Material Permanente R$ 2.773.216,13
Art. 3º - Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional Especial são
oriundos do Superávit Financeiro
| — Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 215-Transferências do SUS — Bloco
Investimento no valor de R$ 2.773.216,13 ( Dois Milhões, Setecentos e Setenta e Três Mil,
Duzentos e Dezesseis Reais e Treze Centavos) e fonte 19 Covid no valor de R$ 21.828.004,43 (
Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito .
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 18/2021 de autoria do Poder Executivo.