norma nº 3274/2021

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.274, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Alteram os Artigos 2º e 3º, da Lei Nº 3.234,
de 24 de Agosto de 2020, que cria o
programa de recolhimento e abrigamento
seletivo adequado, apoio a adoção e posse
responsável e controle populacional de
cães e gatos, com foco nas ações de
promoção de saúde pública do município
de Vassouras/RJ, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Alteram os artigos 2º e 3º, da Lei nº 3.234, de 24 de agosto de 2020,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - A política de que trata esta Lei deverá ser executada exclusivamente pela
Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural e pautada nas
seguintes diretrizes:
|— O abrigo não poderá ser considerado um local de moradia permanente e sim um
local de passagem do animal até que ocorra a sua recolocação em um novo grupo familiar
seguro e acolhedor.
Ar. 3º - A Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural
contará com apoio técnico da Secretaria Municipal de Saúde, através do Setor de
Vigilância Sanitária.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 17 de março de 2021.
VU
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 148/2021 de autoria do Poder Executivo.