norma nº 3275/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.275, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Altera o Inciso VI, do Art. 1º, da Lei 3.260,
de 30 de Dezembro de 2020, que dispõe
sobre a estrutura administrativa da
prefeitura municipal de Vassouras,
através de seus cargos comissionados e
funções gratificadas da administração
direta. administração indireta.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VI, do art. 1º, da Lei nº 3.260, de 30 de dezembro de
2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
VI - Secretaria Municipal do Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 17 de março de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 147/2021 de autoria do Poder Executivo.