norma nº 3276/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.276, DE 17 DE MARÇO DE 2021.
Altera a Lei Nº 3.269, de 25 de Fevereiro de 2021,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 21.828.004,43 (Vinte e
Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatro
Reais e Quarenta e Três Centavos) e Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$2.773.216,13 (Dois Milhões, Setecentos e Setenta
e Três Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Treze
Centavos) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera a Lei nº 3.269, de 25 de fevereiro de 2021, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$7.652.730,00 (Sete Milhões, Seiscentos e Cinquenta e Dois
Mil, Setecentos e Trinta Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3190.11.00.0019 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 7.200.000,00
4490.52.00.0019 Equipamento e Material Permanente R$ 452.730,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$16.948.490,56 (Dezesseis Milhões, Novecentos e
Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Noventa Reais e Cinquenta e Seis Centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
4490.52.00.215 Equipamento e Material Permanente R$ 2.773.216,13
10.302.0518.1126 Enfrentamento Combate Pandemia — Covid 19
3390.30.00.0019 Material de Consumo R$ 5.000.000,00
3390.36.00.0019 Outros Serv T P Física R$ 2.500.000,00
3390.39.00.0019 Outros Serv T P Jurídica R$ 6.675.274,43
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Os recursos para atender a presente abertura de Crédito Adicional
Especial e suplementar são oriundos do Superávit Financeiro
| — Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964,
apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 215-Transferências
do SUS — Bloco Investimento no valor de R$ 2.773.216,13 (Dois Milhões, Setecentos e
Setenta e Três Mil, Duzentos e Dezesseis Reais e Treze Centavos) e fonte 19 Covid no
valor de R$ 21.828.004,43 (Vinte e Um Milhões, Oitocentos e Vinte e Oito Mil, Quatro
Reais e Quarenta e Três Centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei 3.269 de
fevereiro de 2021.
Vassouras, 17 de março de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 149/2021 de autoria do Poder Executivo.