norma nº 72/2021

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 072, DE 19 DE MARÇO DE 2021.
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
A ATIVIDADES ESPECIAIS DE COMBATE
AO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de
Combate ao Coronavírus (COVID-19), gratificação temporária e transitória aos
profissionais de saúde que estejam atuando de forma direta em ações de combate,
prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavirus — (COVID-19).
81º - Fica autorizado o pagamento da gratificação de que trata o caput, no valor de 30% do
vencimento-base dos profissionais de saúde que estejam atuando de forma direto em
ações de combate, prevenção e enfrentamento da pandemia do Coronavírus — (COVID-
19), referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2021.
82º - A concessão da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao
Coronavirus (COVID-19) será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
83º - A concessão da Gratificação de Incentivo a Atividades Especiais de Combate ao
Coronavírus (COVID-19) não será incorporada ao vencimento, remuneração, proventos ou
pensão do servidor, não configurará como rendimento, nem será considerada para a
apuração do cálculo do 13º salário, do adicional de férias, do abono pecuniário, dos
benefícios previdenciários, tampouco para apuração do cálculo de outras verbas, seja a
que título for.
84º - A gratificação mensal de que trata a presente Lei é temporária e poderá ser
acumuladas com outros benefícios, gratificações ou demais vantagens que porventura o
servidor detenha.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - O servidor que atua na linha de frente das atividades de enfrentamento,
prevenção e combate ao Coronavirus (COVID-19), que faltar injustificadamente ao trabalho
por mais de 1 (um) dia, durante o mês, não fará jus a concessão da gratificação.
Parágrafo Único — Perderão também o direito ao recebimento da gratificação de incentivo
os seguintes casos:
a) Servidor que obteve licenças por período superior a 20 (vinte) dias durante a vigência
do Decreto nº 4.609, de 18 de março de 2020;
b) Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro servidor que não
possua vínculo funcional originário com o Município de Vassouras.
Art. 3º - A relação de servidores que farão jus a Gratificação de Incentivo a
Atividades Especiais de Combate ao Coronavírus (COVID-19), será informada
mensalmente pelos respectivos coordenadores e deverá ser homologada pela Secretária
Municipal de Saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares, caso necessário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2021.
Vassouras, 19 de março de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 196/2021 de autoria do Poder
Executivo.