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norma nº 3279/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3279 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.384.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.279, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre
abertura
de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
2.384.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e
Oitenta e Quatro Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 2.384.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Oitenta e Quatro Mil
Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
09.272.0003.2005
3190.13.01.1002
3190.13.02.1002
3190.13.05.1002
Encargos Sociais
Obrigações Patronais — FGTS
Obrigações Patronais — INSS
Obrigações Patronais — RPPS outros municípios
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012
3190.13.01.211
3190.13.02.211
3190.13.05.211
Manutenção da Unidade
Obrigações Patronais — FGTS
Obrigações Patronais — INSS
Obrigações Patronais — RPPS outros municípios
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.122.0045.2012
3190.13.01.1002
3190.13.02.1002
3190.13.05.1002
08.244.0049.2180
3190.13.01.1002
3190.13.02.1002
3190.13.05.1002
Manutenção da Unidade
Obrigações Patronais - FGTS
Obrigações Patronais — INSS
Obrigações Patronais — RPPS outros municípios
Programa Primeira Infância no Suas — Criança Feliz
Obrigações Patronais — FGTS
Obrigações Patronais — INSS
Obrigações Patronais — RPPS outros municípios
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889
3190.13.01.111
3190.13.02.111
3190.13.05.111
3191.13.00.111
Manutenção do Ensino Fundamental
Obrigações Patronais — FGTS
Obrigações Patronais — INSS
Obrigações Patronais — RPPS outros municípios
Contribuições Patronais
R$ 52.000,00
R$ 180.000,00
R$ 20.000,00
R$ 240.000,00
R$ 450.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 150.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 30.000,00
R$ 1.000.000,00
12.365.0013.2893
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Manutenção do Ensino Infantil Creche
3190.13.01.111 Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00
3190.13.02.111 Obrigações Patronais — INSS R$ 1.000,00
3190.13.05.111 Obrigações Patronais — RPPS outros municípios R$ 10.000,00
12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil pré escola
3190.13.01.111 Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00
3190.13.02.111 Obrigações Patronais — INSS R$ 1.000,00
3190.13.05.111 Obrigações Patronais — RPPS outros municípios R$ 20.000,00
12.367.0014.2145 | Manutenção da Educação Inclusiva
3190.13.01.111 Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00
3190.13.02.111 Obrigações Patronais — INSS R$ 1.000,00
3190.13.05.111 Obrigações Patronais — RPPS outros municípios R$ 1.000,00
12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.140 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00
05.01 — Fundo Municipal de Previdência
09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência
3190.13.01.410 Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00
3190.13.02.410 Obrigações Patronais — INSS R$ 1.000,00
3190.13.05.410 Obrigações Patronais — RPPS outros municípios R$ 1.000,00
02.04 — Secretaria Municipal de Educação
Construção, Ampliação e reforma de Unidades Escolares
12.361.0013.1003
4490.51.00.0018
4490.52.00.0018
12.365
12.365.0013.1003
Obras e Instalações
Equipamento e Material Permanente
Educação Infantil
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
Construção, Ampliação e reforma de Unidades Escolares
4490.51.00.0018
4490.52.00.0018
Obras e Instalações
Equipamento e Material Permanente
R$ 120.000,00
R$ 10.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3190.11.00.1002 Vencimento e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 452.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transporte
15.451.0024.2079 Oberas Gerais de Infraestrutura
4490.51.00.0018 Obras e Instalações R$ 150.000,00
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.365.0013.2892 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Pré Escola
3390.39.00.140 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00
3190.13.00.111 Obrigações Patronais R$ 1.069.000,00
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade
3190.11.00.211 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 700.000,00
05.01 — Fundo Previdência do Município de Vassouras
09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência
3190.11.00.410 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 29 de março de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 252/2021 de autoria do Poder Executivo.
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