| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3279 / 2021 |
| Date | 2021-03-29 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.384.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Reais) e dá outras correlatas providências. |
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ass gues? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.279, DE 29 DE MARÇO DE 2021. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.384.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.384.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.02 — Secretaria Municipal de Administração 09.272.0003.2005 3190.13.01.1002 3190.13.02.1002 3190.13.05.1002 Encargos Sociais Obrigações Patronais — FGTS Obrigações Patronais — INSS Obrigações Patronais — RPPS outros municípios 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0040.2012 3190.13.01.211 3190.13.02.211 3190.13.05.211 Manutenção da Unidade Obrigações Patronais — FGTS Obrigações Patronais — INSS Obrigações Patronais — RPPS outros municípios 04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0045.2012 3190.13.01.1002 3190.13.02.1002 3190.13.05.1002 08.244.0049.2180 3190.13.01.1002 3190.13.02.1002 3190.13.05.1002 Manutenção da Unidade Obrigações Patronais - FGTS Obrigações Patronais — INSS Obrigações Patronais — RPPS outros municípios Programa Primeira Infância no Suas — Criança Feliz Obrigações Patronais — FGTS Obrigações Patronais — INSS Obrigações Patronais — RPPS outros municípios 11.10 — Fundo Municipal de Educação 12.361.0013.2889 3190.13.01.111 3190.13.02.111 3190.13.05.111 3191.13.00.111 Manutenção do Ensino Fundamental Obrigações Patronais — FGTS Obrigações Patronais — INSS Obrigações Patronais — RPPS outros municípios Contribuições Patronais R$ 52.000,00 R$ 180.000,00 R$ 20.000,00 R$ 240.000,00 R$ 450.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 150.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 30.000,00 R$ 1.000.000,00 12.365.0013.2893 “assounê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Manutenção do Ensino Infantil Creche 3190.13.01.111 Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00 3190.13.02.111 Obrigações Patronais — INSS R$ 1.000,00 3190.13.05.111 Obrigações Patronais — RPPS outros municípios R$ 10.000,00 12.365.0013.2895 Manutenção do Ensino Infantil pré escola 3190.13.01.111 Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00 3190.13.02.111 Obrigações Patronais — INSS R$ 1.000,00 3190.13.05.111 Obrigações Patronais — RPPS outros municípios R$ 20.000,00 12.367.0014.2145 | Manutenção da Educação Inclusiva 3190.13.01.111 Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00 3190.13.02.111 Obrigações Patronais — INSS R$ 1.000,00 3190.13.05.111 Obrigações Patronais — RPPS outros municípios R$ 1.000,00 12.361.0012.2012 Manutenção da Unidade 3390.39.00.140 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00 05.01 — Fundo Municipal de Previdência 09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência 3190.13.01.410 Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00 3190.13.02.410 Obrigações Patronais — INSS R$ 1.000,00 3190.13.05.410 Obrigações Patronais — RPPS outros municípios R$ 1.000,00 02.04 — Secretaria Municipal de Educação Construção, Ampliação e reforma de Unidades Escolares 12.361.0013.1003 4490.51.00.0018 4490.52.00.0018 12.365 12.365.0013.1003 Obras e Instalações Equipamento e Material Permanente Educação Infantil R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 Construção, Ampliação e reforma de Unidades Escolares 4490.51.00.0018 4490.52.00.0018 Obras e Instalações Equipamento e Material Permanente R$ 120.000,00 R$ 10.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. 02.02 — Secretaria Municipal de Administração 04.122.0006.2867 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura 3190.11.00.1002 Vencimento e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 452.000,00 02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transporte 15.451.0024.2079 Oberas Gerais de Infraestrutura 4490.51.00.0018 Obras e Instalações R$ 150.000,00 “astount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 11.10 — Fundo Municipal de Educação 12.365.0013.2892 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Pré Escola 3390.39.00.140 Outros Serv T P Jurídica R$ 10.000,00 3190.13.00.111 Obrigações Patronais R$ 1.069.000,00 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.00.211 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 700.000,00 05.01 — Fundo Previdência do Município de Vassouras 09.122.0050.2060 Manutenção do Fundo de Previdência 3190.11.00.410 Vencimentos e Vant Fixas Pessoal Civil R$ 3.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 29 de março de 2021. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 252/2021 de autoria do Poder Executivo. SONSOUUI DP SENUGISISUEI 3 SONSOMUU DP SEUSDON-TIT SOditunty SONNO Sddy - S!BUONEd 5205 BGO-00/00'S0'ET'06'T'E [oo'o00'05+ [po'900:00z “193 - SIEUONEd S9OSEBUGO-00/00 TO ET'06 TE | apeplur) ep ogÍuaInuew-TTOZ 0400 TOE OL SPnes 3p [ESDUNIN Opuna-TO EO] sOsNn39Y AP ajUO3 / Bsadsag ep ezanjen / 025y / euwessold / apepiun sie20S SOB42)U9 AP ESadsap ap ezaJnjeu ep OjuaweJgopsaq :085y ep ogÍuDsag apnes ap jedoluniy opun4 — :jaagsuodsay apepiun siejpos sOBJPIUa ap esadsap ap ezasnjeu ep ojuawesgopsag :oAgalgo TZ0Z/8TOZ Vad TVDIT OVÔVIALTY SVENOSSVA dA TVAIDINON VINLIAITAS ONIANVO JA OIU OA OJVLSA SOJSOdUI] BP SENU2I2SUEI] é SOISOUI-ZOOT SoIdPIUNty SONO Sddy - S!BUONEA SOGÍEBLGO-00/00'S0'ET'06 TE SSNI- S!eUONEd SSÇÍEJUGO-00'00ZO EL "06 TE SL94 - S!BuONeg Sa0ÍEBUGO-00'00'TOET'O6 T'E SILIDOS SOBHE2UI-SO0T'EO0O TLT'90| OBSENSIUIUPY 9p [EdinUNI eUI9129S-ZO70 ozoz ESCEN SOSINIY AP ajuos / esadsag ep ezaJnsen / 085y / euesSold / apepiun sieDOS SOBJedua ap esadsap ap eza1njeu ep OuatueJgopsag :0BÍy ep 0BSuIsaqg OBÍeStuIWpy ap jediunia euejasas :joapsuodsay ape sI2120S SOB4BDLB ap esadsap ap eza1njeu ep oquaweJgopsag :canalao TZ0Z/BTOZ Vad TUDTT OVÔVIALTY SVENOSSVA A TYIIIINOW VaNLIAINA OUTUNVO dA OIH OA OQULSA OSJNIaY 2P Epesu3 - 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