norma nº 3281/2021

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.281, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 201.969,53 (Duzentos
e Um Mil, Novecentos e Sessenta e Nove
Reais e Cinquenta e Três Centavos) dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 201.969,53 (Duzentos e Um Mil, Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta
e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutária
09.272.0003 Encargos Sociais
09.272.0003.2005 Encargos Sociais
3191.13.00.990 Obrigações Patronais FUPREVAS R$ 201.969,53
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
superávit financeiro, da fonte de recursos 990 — Outros recursos vinculados, referente a
receita oriunda da cessão onerosa do bônus da assinatura do pré-sal, conforme
descriminado abaixo:
| — Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 990, no valor de R$ 201.969,53
(Duzentos e Um Mil, Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Cinquenta e Três Centavos).
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
FINANCEIRO
(2) Disponibilidades R$ 294.348,05 Restos a Pagar R$ 92.378,52
Po o Consignações R$ 0,00
o E = Demais Obrigações R$ 0,00
Total de Obrigações R$ 92.378,52
(4)Superávit=(2-3) R$ 201.969,53
Total Ativo Financeiro: R$ 294.348,05 Total R$ 294.348,05
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 20 de abril de 2021.
Aeee
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 320/2021 de autoria do Poder Executivo.