norma nº 3282/2021

“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.282, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 252.538,03
(Duzentos e Cinquenta e Dois Mil,
Quinhentos e Trinta e Oito Reais e Três
Centavos) dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 252.538,03 (Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Oito Reais
e Três Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serv P. e Transportes
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0021 Vias Urbanas
15.452.0021.2833 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
3390.39.00.610 Outros Serv T P Jurídica R$ 252.538,03
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
superávit financeiro, da fonte de recursos 610 — Cide, conforme descriminado abaixo:
|! - Conforme inciso |, 81º, do art 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 610 - CIDE , no valor de R$ 252.538,03
( Duzentos e Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Trinta e Oito Reais e três Centavos ).
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
L (3) Obrigações
| (2) Disponibilidades R$ 252.538,03 Restos a Pagar R$ 0,00 |
Consignações R$ 0,00
Demais Obrigações R$ 0,00 |
Total de Obrigações R$ 0,00
(4)Superávit = (2-3) R$ 252.538,03 |
[ Total Ativo Financeiro : R$ 252.538,03 Total Passivo Financeiro R$ 252.538,03 ]
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 20 de abril de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 319/2021 de autoria do Poder Executivo.