norma nº 3283/2021

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.283, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 233.291,29
(Duzentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e
Noventa e Um Reais e Vinte e Nove
Centavos) dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar,
no valor de R$ 233.291,29 (Duzentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e
Vinte e Nove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.06 — Secretaria Municipal de Obras Serv Públicos e Transportes
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0022 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
15.451.0022.2038 Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3390.39.00.620 Outros Serv T P Jurídica R$ 233.291,29
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
superávit financeiro, da fonte de recursos COSIP — 620, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 620 — COSIP, no valor de R$
233.291,29 (Duzentos e Trinta e Três Mil, Duzentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Nove
Centavos).
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(3) Obrigações
(2) Disponibilidades R$ 246.368,47 Restos a Pagar R$ 13.077,18
Consignações R$ 0,00
Demais Obrigações R$ 0,00
Total de Obrigações R$ 13.077,18
Do | (4)Superávit=(2-3) R$ 233.291,20
Total ativo financeiro: R$ 246.368,47 Total Passivo Financeiro R$ 246.368,47
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 20 de abril de 2021.
Segerino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 322/2021 de autoria do Poder Executivo.