| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3284 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 141.420,19 (cento e Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Dezenove Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Passouns? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 3.284, DE 20 DE ABRIL DE 2021. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 141.420,19 (Cento e Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Dezenove Centavos) dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 141.420,19 (Cento e Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Dezenove Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 11.10 — Fundo Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2184 Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 3190.11.00.1166 Vencimentos e vant Fixas P Civil R$ 47.140,06 12.365.0013.2185 Manutenção do Ensino Infantil - Creche - Fundeb 3190.11.00.1166 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 47.140,06 12.365.0013.2186 Manutenção do Ensino Infantil — Pré-Escola -Fundeb 3190.11.00.1166 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 47.140,07 Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do superávit financeiro, da fonte de recursos 1166 — Transferências do Fundeb Destinação 70%. | - Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 1166 — Transferências do Fundeb Destinação 70% no valor de R$ 141.420,19 (Cento e Quarenta e Um Mil, Quatrocentos e Vinte Reais e Dezenove Centavos). ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO OBRIGAÇÕES Disponibilidades R$ 884.694,06 | Restos a Pagar Processados do Exercício R$ 560.115,71 Restos a Pagar de Exercicios Anteriores R$ 183,91 | Consignações R$ 182.974,25 Demais Obrigações R$ 0,00 | Total de Obrigações R$ 743.273,87 | (4)Superávit = (2-3) R$ 141.420,19 Total Ativo Financeiro : R$ 884.694,06 | Total Passivo Financeiro R$ 884.694,06 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 20 de abril de 2021. se DA erino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 318/2021 de autoria do Poder Executivo.