norma nº 3285/2021

“assous?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.285, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 36,41 (Trinta e Seis
Reais e Quarenta e Um Centavos) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 36,41 (Trinta e Seis reais e Quarenta e Um Centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.04 — Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2087 Manutenção da frota e veículos e equipamentos automotores
3390.93.00.125 Indenização e Restituição R$ 36,41
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
superávit financeiro, da fonte de recursos 125 — Transferência de convênio ou de contratos
vinc. a Educação, referente à remuneração de depósitos bancários de convênio, conforme
descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 125 — Transferência de convênio ou de
contratos vinc. a Educação, no valor de R$ 36,41 (Trinta e Seis Reais e Quarenta e Um Centavos).
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(3) OBRIGAÇÕES
(2)Disponibilidades R$ 400.036,41 | Restos a Pagar R$ 400.000,00
Consignações R$ 0,00
Demais Obrigações R$ 0,00
Total de Obrigações R$ 400.000,00
(4)Superavit=(2-3) R$36,41
TOTAL ATIVO FINANCEIRO: R$ Total Passivo Financeiro R$ 400.036,41
400.036,41 =
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 20 de abril de 2021.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 323/2021 de autoria do Poder Executivo.