norma nº 3286/2021

“assguar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.286, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 116,30 (Cento e
Dezesseis Reais e Trinta Centavos) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 116,30 (Cento e Dezesseis Reais e Trinta Centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.07 — Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.0026 Difusão Cultural
13.392.0026.1128 Ações Emergenciais ao Setor Cultural Lei Aldir Blanc
3390.93.00.0019 Indenizações e Restituições R$ 116,30
Art. 2º - Os Recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
superávit financeiro, da fonte de recursos 19 — covid, referente a remuneração de deposito
bancário de covid Lei Aldir Blanc, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 81º, do art. 43, da Lei n 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2020, na fonte 19 — covid, no valor de R$ 116,30
(Cento e dezesseis reais e trinta centavos).
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
(3) OBRIGAÇÕES
(2) Disponibilidades R$ 16.755,30 Restos a Pagar R$ 16.639,00
Consignações R$ 0,00
Demais Obrigações R$ 0,00
— À Total Obrigações R$ 16.639,00
(4)Superávit = (2-3) R$ 116,30
Total Ativo Financeiro : R$ 16.755,30 Total Passivo Financeiro R$ 16.755,30
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 20 de abril de 2021.
rino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 321/2021 de autoria do Poder Executivo.